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Ação Penal
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Nesses casos, o juiz, por meio de portaria , iniciava a ação penal (não havia denúncia por parte do MP).
2.2. Princípio da Obrigatoriedade
O Ministério Público tem o dever, e não a faculdade, de ingressar com a ação penal pública, quando concluir que houve um fato típico e ilícito.Como o Órgão Ministerial tem o dever de ingressar com a ação penal pública, o pedido de arquivamento deve ser motivado (art. 28 do CPP). Esse princípio foi mitigado (restrito) com a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95 ( arts. 74 e 76).
Antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público pode oferecer a transação, um acordo com o autor do fato – princípio da discricionariedade regrada.
2.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública
Depois de proposta a ação , o Ministério Público não pode dela desistir (art. 42 do CPP). O artigo 564, inciso III, "d " , do Código de Processo Penal prevê que o Ministério Público deve manifestar-se sobre todos os termos da ação penal pública. Também foi mitigado pela Lei n. 9.099/95 (referente a crimes de menor potencial ofensivos e nas contravenções penais – art. 61), o Ministério Público pode propor ao acusado a suspensão condicional do processo, art. 89.
2.4. Princípio da Indivisibilidade
O Ministério Público não pode escolher, dentre os indiciados , qual vai…
2.2. Princípio da Obrigatoriedade
O Ministério Público tem o dever, e não a faculdade, de ingressar com a ação penal pública, quando concluir que houve um fato típico e ilícito.Como o Órgão Ministerial tem o dever de ingressar com a ação penal pública, o pedido de arquivamento deve ser motivado (art. 28 do CPP). Esse princípio foi mitigado (restrito) com a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95 ( arts. 74 e 76).
Antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público pode oferecer a transação, um acordo com o autor do fato – princípio da discricionariedade regrada.
2.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública
Depois de proposta a ação , o Ministério Público não pode dela desistir (art. 42 do CPP). O artigo 564, inciso III, "d " , do Código de Processo Penal prevê que o Ministério Público deve manifestar-se sobre todos os termos da ação penal pública. Também foi mitigado pela Lei n. 9.099/95 (referente a crimes de menor potencial ofensivos e nas contravenções penais – art. 61), o Ministério Público pode propor ao acusado a suspensão condicional do processo, art. 89.
2.4. Princípio da Indivisibilidade
O Ministério Público não pode escolher, dentre os indiciados , qual vai…
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