Ação Penal

Publicado em 22/04/2003

1.1 Incondicionadas

1.2 Condicionadas: - 1.2.1representação do ofendido

1.2.2requisição do Ministro da Justiça

2. Privadas:

2.1 exclusiva

2.2 subsidiária

2.3 personalíssima


Princípios da Ação Penal Pública

Dentre a infinidade de princípios existentes no mundo jurídico alguns regem a Ação Penal Pública, são eles:

1o) Princípio da Oficialidade:

O Princípio da Oficialidade diz respeito ao sujeito que pode promover a Ação Penal Pública. O órgão encarregado de tal tarefa é o Ministério Público, que deve cumprí-la por iniciativa própria. A responsabilidade atribuída ao Ministério Público é encontrada no artigo 129, I da Constituição Federal, que diz:

Artigo 129: "São funções institucionais do Ministério Público:

I-Promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei".

2o) Princípio da Indisponibilidade:

O Princípio da Indisponibilidade afirma que o Ministério Público, como titular da Ação Penal Pública, poderá intentá-la e acompanhá-la em todos os seus tramites legais. Entretanto, não poderá dela dispor, declinando do seu exercício, transigindo, desistindo e acordando.

Esse princípio era aceito e aplicado à Ação Penal Pública até 1995. No ano referido o Princípio da Indisponibilidade foi…

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