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Ação Penal
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Da Ação Penal
O Estado é detentor do jus puniendi, tanto que, através da lei penal, define crimes e comina penas de modo exclusivo. Tal poderes lhe é conferido pelo Estado democrático de Direito no qual o povo conferiu poderes aos seus representantes para administrá-lo e com isso organiza-lo através do controle constitucional. Mas tal direito sofre limitações pela própria lei. O Estado vincula-se do direito escrito, aos limites por ele mesmo traçados, isto é, aos dispositivos do Código Penal. O Estado somente pode punir aquele indivíduo que praticou um fato ilícito e, mesmo assim, não pode impor a pena discricionariamente. A reprimenda ao agente deve resultar de processo e julgamento. Daí ser o Estado detentor de outro direito, o direito de perseguir o infrator em juízo ( jus persequendi ou jus persecutionis ). O Estado tem o direito de ação penal, consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para apuração dos fatos e procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração.
A ação é definida como o direito de invocar a jurisdição do juiz; o direito de requerer em juízo aquilo que é devido ao autor.
Esse direito de acionar, deixa de ser um ato apenas material e passa a ter a sua formalidade de acordo com as diretrizes traçadas no nosso ordenamento jurídico.
A ação penal faz parte de um conjunto de providências, cujo objetivo é a apuração dos fatos delituosos, determinando da autoria e punição do respectivo autor. Num primeiro momento, a persecução penal se desenvolve como…
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