Ação Penal

Publicado em 22/04/2003

c – Indivisibilidade: a queixa crime deverà ser oferecida contra todos que praticarem infracao, não podendo haver exclusao de nenhum; cabe ao Minsterio Publico zelar pela indivisibilidade da acao privada.

Falam-se, porem, em oficialidade da acao privada no sentido de que a infracao se apura atrav`es de òrgao oficiais, tanto na fase investigatoria como na contraditoria, embora o impulso seja promovido por iniciativa da parte ofendida ou do seu representante legal. 


INÍCIO DA AÇÃO PENAL

O início da ação penal através da denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada, e a queixa, nos crimes de alçada privada, outras dirigidas ao Juiz competente, escritas em vernáculo, devendo conter a assinatura de quem oferecer, com obediência ao disposto no art. 41 do CPP.

Na denúncia ou queixa, o acusador faz um relato do fato que diz quem o cometeu, dá-lhe a qualificação do jurídico-penal., querendo, pode indicar as…

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