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Ação Penal
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Ação Penal
CARACTERÍSTICAS E DEFINIÇÃO - Proc Penal , Julio Fabbrini Mirabete , pag.102, Ed. Atlas, 11ºEd., São Paulo, 2000
Não se confunde direito subjetivo material que ampararia a pretensão deduzida em juízo, com o direito de ação que é autônomo.
Tem assim a ação um conteúdo próprio, uma vida própria, diversos da direito material a que está ligado. O destinatário da ação não é o sujeito passivo da pretensão insatisfeita e sim o Estado, representado pelo órgão judiciário, a quem se endereça o pedido sobre a pretensão. O interesse do autor é ver atendida sua pretensão, aquela deduzida perante o Estado-Juiz. Além de autônomo, o doreito de ação é um direito abstrato, que investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público, por meoi dos órgãos judiciário, para compor uma lide e atender, se possível, a pretensão insatisfeita de que ete se origina.
Sendo ainda um direito instrumental. Embora o resultado que deseja o autor e sempre favorável, o direito de ação tem como finalidade a instauração do processo, com a tutela jurisdicional , para a composição da lide. Esse direito instrumental, porém, só existe porque é conexo a um caso concreto. Ingressa-se em juízo pretendendo algo específico. Seu conteúdo é a pretensão deduzida, como também determinado, porque está ligada a um fato ou interesse concreto.
A ação é um diretio subjetivo, porque o…
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