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Ação Penal
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1-Legalidade ou obrigatoriedade: presentes os elementos que autorizam a propositura da acáo penal, o Ministério Público devera agir obrigatoriamente, desde de que convencido de sua necesidade.
2-Indisponibilidade: proposta a a;ao penal, o Ministerio Publico náo podera dela dispor, transigindo, desistindo ou fazendo acordo.
3-Oficialidade: significa que a acao publica è de iniciativa do Ministerio Publico e se desenvolve por impulsao oficial, isto è, as pates não precisam requerer o seu andamento, pois o juiz determinarà de oficio seu prosegumento.
Os principios da acao pena de iniciativa privada são: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
a – Oportunidade: pertence ao ofendido ou ao seu representante legal o direito de promover ou não acao penal
b – Disponibilidade: significa que pode haver denuncia, desistencia, expressa ou tacita, da acao depois de proposta, assim como è admitido o perdao antes do transito em julgado da sentenca.
c – Indivisibilidade: a queixa crime deverà ser oferecida contra todos que praticarem infracao, não podendo haver exclusao de nenhum; cabe ao Minsterio Publico zelar pela indivisibilidade da acao privada.
Falam-se, porem, em oficialidade da acao privada no sentido de que a infracao se apura atrav`es de òrgao oficiais, tanto na fase investigatoria como na contraditoria, embora o impulso seja promovido por iniciativa da parte ofendida ou do seu representante legal.
2-Indisponibilidade: proposta a a;ao penal, o Ministerio Publico náo podera dela dispor, transigindo, desistindo ou fazendo acordo.
3-Oficialidade: significa que a acao publica è de iniciativa do Ministerio Publico e se desenvolve por impulsao oficial, isto è, as pates não precisam requerer o seu andamento, pois o juiz determinarà de oficio seu prosegumento.
Os principios da acao pena de iniciativa privada são: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
a – Oportunidade: pertence ao ofendido ou ao seu representante legal o direito de promover ou não acao penal
b – Disponibilidade: significa que pode haver denuncia, desistencia, expressa ou tacita, da acao depois de proposta, assim como è admitido o perdao antes do transito em julgado da sentenca.
c – Indivisibilidade: a queixa crime deverà ser oferecida contra todos que praticarem infracao, não podendo haver exclusao de nenhum; cabe ao Minsterio Publico zelar pela indivisibilidade da acao privada.
Falam-se, porem, em oficialidade da acao privada no sentido de que a infracao se apura atrav`es de òrgao oficiais, tanto na fase investigatoria como na contraditoria, embora o impulso seja promovido por iniciativa da parte ofendida ou do seu representante legal.
INÍCIO DA AÇÃO PENAL
O início da ação penal através da denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada, e a queixa, nos crimes de alçada privada, outras dirigidas ao Juiz competente, escritas em vernáculo, devendo conter a…
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