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AÇÃO MONITÓRIA
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Mandado Monitório é a locução genérica que engloba as duas espécies indicadas no art. 1.103b do Código de Processo Civil. Não é uma sentença, não tem o conteúdo que caracteriza as sentenças (nada declara) e não põe fim a processo algum (art. 162, § 1.º) mas, como todo ato judicial, precisa ser motivado adequadamente, sob pena de nulidade (CF., art. 93, inc. IX).
Nem é novidade dar o nome de mandado a um ato do juiz, pois, assim é o mandado de segurança. Tanto lá como cá, esse ato resolve-se num comando ao demandado, para que faça algo (uma injunção). Lá, para que cesse a transgressão a um direito líquido e certo, fazendo algo ou abstendo-se de fazer. Aqui, para que pague ou entregue o bem devido.
Uma vez embargado o mandado monitório, a sentença que rejeite ou acolha (declarando que o crédito é menor) supracitados embargos não poderá apresentar natureza genérica, ao contrário, esta deverá ser sempre líquida, estabelecendo o "quantum" obtido através da concretização do direito pleiteado. Dessa forma o legislador evitou um possível processo de liquidação, ato deveras incongruente com a finalidade pela qual a Lei teve sua origem, atentando-se para o indubitável retardamento temporal que tal processo…
Nem é novidade dar o nome de mandado a um ato do juiz, pois, assim é o mandado de segurança. Tanto lá como cá, esse ato resolve-se num comando ao demandado, para que faça algo (uma injunção). Lá, para que cesse a transgressão a um direito líquido e certo, fazendo algo ou abstendo-se de fazer. Aqui, para que pague ou entregue o bem devido.
Uma vez embargado o mandado monitório, a sentença que rejeite ou acolha (declarando que o crédito é menor) supracitados embargos não poderá apresentar natureza genérica, ao contrário, esta deverá ser sempre líquida, estabelecendo o "quantum" obtido através da concretização do direito pleiteado. Dessa forma o legislador evitou um possível processo de liquidação, ato deveras incongruente com a finalidade pela qual a Lei teve sua origem, atentando-se para o indubitável retardamento temporal que tal processo…
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