AÇÃO MONITÓRIA

A conseqüência natural dessa construção é a negativa da possibilidade de opor embargos à execução que nesse processo se faz. A discussão do crédito se faz nos embargos ao mandado, com as preclusões inerentes ao sistema (ou até mesmo coisa julgada de mérito). As demais defesas que em outros casos se admitem nos embargos à execução, aqui se processam, na medida da compatibilidade com o sistema (interpretação sistemática), na própria relação processual monitória em sua fase executiva. Daí a existência de possíveis decisões interlocutórias nessa fase, porém tomadas sempre sem suspensão da execução...

A primeira é a 'fase de conhecimento', que embargada, ou não, resultando, se acolhida, na constituição do título executivo judicial. A segunda é a 'fase executória', em que acontece a cobrança propriamente dita, com a exclusão de bens se não houver pagamento (CPC. art. 1.102c e § 3º).

Cumpre definir a natureza jurídica dos embargos existentes na primeira fase. O legislador não detalhou o processamento desses embargos, exceto que eles são processados nos próprios autos da ação principal, diferentemente da tradição do sistema, que os processa em autos apensos por reconhecê-los como ação incidental ao processo executivo. Aqui no bojo do procedimento monitório os…