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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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O fundamento jurídico do pedido se pauta na inconstitucionalidade formal ou na inconstitucionalidade material da norma jurídica. O primeiro faz referência ao processo de formação da lei ou do ato normativo, ou seja, quando há desatendimento às regras sobre o processo legislativo. O segundo diz respeito ao conteúdo da norma que fere o sistema constitucional. Eles devem constar, pois, na petição inicial da ADIn.
Às vezes é importante atentar-se para questões fáticas que podem ser relevantes para a demonstração da inconstitucionalidade. Caso isto venha a ocorrer, é imprescindível que se faça menção aos fundamentos de fato.
O parágrafo único do art. 3º da Lei estabelece, quando a capacidade postulatória for de advogado, os documentos necessários que devem ser juntados à petição inicial para que a ação seja proposta. São eles: petição inicial em duas vias, cópia da lei ou ato normativo impugnado, demais documentos hábeis à comprovação da impugnação.
Às vezes é importante atentar-se para questões fáticas que podem ser relevantes para a demonstração da inconstitucionalidade. Caso isto venha a ocorrer, é imprescindível que se faça menção aos fundamentos de fato.
O parágrafo único do art. 3º da Lei estabelece, quando a capacidade postulatória for de advogado, os documentos necessários que devem ser juntados à petição inicial para que a ação seja proposta. São eles: petição inicial em duas vias, cópia da lei ou ato normativo impugnado, demais documentos hábeis à comprovação da impugnação.
5 - PRAZO
6 - PROCEDIMENTO
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