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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn): COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II DA LEI 9.868/99
1 - INTRODUÇÃO
Em datas anteriores à Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, o controle constitucional das leis e atos normativos, de competência do STF, era realizado somente em concreto, cuja declaração da inconstitucionalidade não fazia coisa julgada e era considerada válida apenas para tal caso concreto. Não havia o controle abstrato de constitucionalidade das leis. Este instituto, através dessa emenda constitucional, fora introduzido no direito brasileiro com o nome de "representação de inconstitucionalidade", cujo encaminhamento era dado pelo Procurador-Geral da República. Ele já existia em países que têm Corte Constitucional exclusiva, sendo órgão apartado dos três poderes, porém com pessoas indicadas a partir deles, para melhor exercer tal controle. Nossa Corte Constitucional, no entanto, é exercida pelo STF.
Desta forma, criou-se no Brasil o controle misto da constitucionalidade das leis, qual seja o controle abstrato (concentrado), por meio de ação direta para o STF ou tribunal estadual (conforme Constituição Federal ou Estadual), e o controle concreto (difuso), por meio da argüição ou questão prejudicial perante o juízo de primeiro grau ou de tribunal. O controle abstrato, que se faz por meio da…
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