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Ação de Divórcio e Separação Judicial
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O pressuposto referente à partilha de bens, tem por finalidade evitar que os cônjuges divorciados contraiam novas núpcias sem que haja divisão do patrimônio do casal.
O Prof. Silvio Rodrigues entende ser necessária a partilha de bens para a decretação do divórcio, dizendo: "A regra é de alguma severidade, quando não permite o divórcio até que se haja procedido à partilha do patrimônio comum e talvez pudesse ser abrandada através de um duplo expediente, a saber: impedir-se não o divórcio, mas o segundo casamento; não exigir partilha, mas apenas o arrolamento dos bens comuns"¹.
Existem julgados recentes que têm decidido que, "deferindo a conversão da separação judicial em divórcio sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença de vício de ser incompleta" (RT, 641: 223).
Porém, no art. 35 da Lei de Divórcio esta implícita sua possibilidade, "A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de
qualquer um dos cônjuges".
Apenas no capítulo IV, nas "disposições finais e transitórias", da já citada lei, mais precisamente em seu art. 40, § 2º, que o legislador menciona a o divórcio consensual.
Fá-lo para estabelecer que no "divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto no Código de Processo Civil nos arts. 1.120 a 1.124, observadas, ainda, as seguintes…
O Prof. Silvio Rodrigues entende ser necessária a partilha de bens para a decretação do divórcio, dizendo: "A regra é de alguma severidade, quando não permite o divórcio até que se haja procedido à partilha do patrimônio comum e talvez pudesse ser abrandada através de um duplo expediente, a saber: impedir-se não o divórcio, mas o segundo casamento; não exigir partilha, mas apenas o arrolamento dos bens comuns"¹.
Existem julgados recentes que têm decidido que, "deferindo a conversão da separação judicial em divórcio sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença de vício de ser incompleta" (RT, 641: 223).
FORMAS DE CONVERSÃO.
Conversão consensual.
O legislador não previu normas específicas para a forma consensual ou o mútuo consentimento na conversão da separação judicial em divórcio.Porém, no art. 35 da Lei de Divórcio esta implícita sua possibilidade, "A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de
qualquer um dos cônjuges".
Apenas no capítulo IV, nas "disposições finais e transitórias", da já citada lei, mais precisamente em seu art. 40, § 2º, que o legislador menciona a o divórcio consensual.
Fá-lo para estabelecer que no "divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto no Código de Processo Civil nos arts. 1.120 a 1.124, observadas, ainda, as seguintes…
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