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Ação de Divórcio e Separação Judicial
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Ação de Divórcio e Separação Judicial
INTRODUÇÃO
O assunto abordado neste trabalho tem por finalidade o esclarecimento e o maior conhecimento sobre o Divórcio no Brasil.
Este trabalho é fruto de um estudo apurado, feito com dedicação e esforço.
Procurei de uma forma clara, colocar neste trabalho toda a evolução histórica, desde que o divórcio foi implantado no Brasil até os dias atuais, bem como, todos os seus tópicos.
Em nossa sociedade o divórcio, apesar das discussões e controvérsias, ocasionadas com a sua criação, é um instituto importantíssimo, que deve ser estudado com seriedade.
Foi instituído pela Ementa Constitucional n.º 9, de 28 de junho de 1.977, logo após sobreveio a Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, regulamentando não apenas o divórcio como a separação judicial, em suas diversas modalidades.
Podemos definir o divórcio como sendo o término da sociedade conjugal e dissolução do vínculo matrimonial.
Tem como único pressuposto o temporal, sendo exigível a separação judicial do casal no período de um ano.
O divórcio tem sua regulamentação garantida pela Lei de Divórcio n.º 6.515/77 (muito utilizada neste trabalho), pelo Código Civil e pela Constituição Federal de 1998.
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