Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Publicado em 30/04/2006

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"

Nos termos do art. 1º, caput, tem-se o cabimento da ADPF (argüição de descumprimento fundamental) para evitar (ADPF preventiva) ou reparar (ADPF repressiva) lesão a preceito fundamental, advindo de ato do Poder Público.

Uma das peculiaridades da ADPF (argüição de descumprimento fundamental) é a possibilidade de ajuizamento de ADPF preventiva, o que não ocorre com as demais ações concernentes ao controle in…

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