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Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Alvorada do Oeste / RO
2006
A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida quanto à alterabilidade de suas normas, pois qualquer alteração de suas normas é decorrente de um processo legislativo mais árduo que o ocorrido quanto às normas infraconstitucionais. Esta característica especial existe porque a Constituição Federal é o nascedouro das normas concernentes à estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais, temas de imensurável importância para haver estabilidade numa sociedade. Para garantir a supremacia da Constituição sobre as demais normas foi instituído o controle de constitucionalidade, que visa verificar a compatibilidade das normas com a Carta Magna. Sendo a Constituição de 1988 escrita decorre que o objeto de análise do controle de constitucionalidade será sempre normas positivadas. Para que possa ser considerada constitucional a norma precisa preencher os requisitos formal e material. O requisito formal relaciona-se ao processo legislativo enquanto o requisito material versa sobre o conteúdo das normas. A inobservância de um destes requisitos gera a inconstitucionalidade da norma. O controle de constitucionalidade ocorre sob duas formas:o controle preventivo ou prévio e o controle repressivo ou posterior. O controle preventivo é realizado antes ou durante o processo…
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