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Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Conforme expressamente menciona o art. 102, §1º, da Constituição Federal e o art. 1º, caput da Lei nº 9.882/99 a competência para processar e julgar a ADPF é originária e exclusiva do STF.
O art. 103, incisos I a IX da Carta Magna e no art. 2º, I a IX da Lei nº 9.868/99 versam a respeito da legitimidade ativa para propor ADPF, ou seja, os mesmos legitimados para propositura da ADIn.
O Presidente da República vetou o art. 2º, II, da Lei nº 9.882/99, que legitimava qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato de Poder Público ingressar com ação em sede de ADPF, porém o art. 2º, § 1º de mesma lei "faculta o interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo". Bem destaca o Professor Daniel Sarmento que "caso o PGR resolva não ajuizar a ação, o interessado não contará com qualquer remédio para provocar a apreciação do Supremo Tribunal Federal, em razão do veto presidencial aposto ao § 2º do art. 2º da Lei nº 9.882/99, que previa o cabimento de representação ao Supremo Tribunal Federal nesta hipótese."
Assim como nas demais ações do controle abstrato os legitimados ativos são parte apenas em sentido formal, pois não se admite a desistência a pedido do…
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