Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"

Nos termos do art. 1º, caput, tem-se o cabimento da ADPF (argüição de descumprimento fundamental) para evitar (ADPF preventiva) ou reparar (ADPF repressiva) lesão a preceito fundamental, advindo de ato do Poder Público.

Uma das peculiaridades da ADPF (argüição de descumprimento fundamental) é a possibilidade de ajuizamento de ADPF preventiva, o que não ocorre com as demais ações concernentes ao controle in abstracto.

A segunda hipótese de utilização da ADPF é trazida pelo parágrafo único do art. 1º, que diz que caberá argüição de preceito fundamental quando for relevante fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os anteriores à Constituição.

Em razão do princípio da subsidiariedade, fundamentado no art. 4º, § 4º da Lei da Argüição, as situações que ensejam o cabimento de ADPF ficam restritas às hipóteses em que não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Com o advento da ADPF, duas situações ganham destaque no campo do controle abstrato: o controle de constitucionalidade das normas municipais em face da
Constituição Federal e a possibilidade de questionamento a respeito da legitimidade das normas anteriores à Carta Magna de 1988, ou seja, do…