Ação de Consignação em Pagamento

Publicado em 24/09/2004

Na ação consignatória o réu tem 15 dias para a sua defesa, podendo, dentro desse prazo apresentar contestação, exceção e reconvenção. No caso a contestação, por causa do seu caráter especial de procedimento, esse tipo de resposta é limita por lei, restringindo a sua discussão em torno da eficácia ou não do deposito feito pelo autor. Pode o demandado utilizar para contrapor ao pedido do autor o que esta inserido no art. 896 quando; I-não houve recusa ou mora em receber a quantia ou…

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