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Ação de Consignação em Pagamento
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Ação de Consignação em Pagamento
Introdução
Neste trabalho iremos abordar dentro dos "Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa", a "Ação de Consignação em Pagamento".
A Ação de Consignação em Pagamento, representa uma das formas de extinção das obrigações, quando há mora do credor.
Durante muito tempo na história do direito processual brasileiro, a consignação era tida como uma execução ao contrário.Com isso, somente dívida líquida e certa poderia ser consignada.No entanto, é importante destacar que, a consignação tem por finalidade efetivar o pagamento e conseqüentemente a liberação do consignante, não fazendo a lei qualquer restrição com relação à liquidez da dívida, uma vez que o valor da dívida deverá ser objeto de impugnação e discussão, de acordo com a previsão legal.
De forma clara e objetiva iremos detalhar os aspectos e fatos importantes relacionados com a Ação consignatória.
Agradecemos ao professor pela oportunidade de explanar acerca de tema de grande relevância e interesse para o Direito.
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
1.1 DEFINIÇÃO E HISTÓRICO
Inicialmente é importante compreendermos que a qualificação "consignar" deriva do latim cum + signare, que por…
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