Ação de Consignação em Pagamento

Havendo dúvida em relação ao pagamento oferece algumas particularidades que o distinguem do rito utilizado para o caso de mora accipiendi:

A primeira delas é o que diz respeito ao depósito, que deva anteceder a citação, pois a citação serve que os interessados venham provar o seu direito no prazo da contestação. A citação não é para contestar o pedido, mas sim, para clarear a situação jurídica em que o pagamento vai ocorrer.

Isto porém não exclui a possibilidade de contestação. Basta lembrar que a dúvida que justifica e autoriza a consignação em pagamento não é nem pode ser a dúvida infundada, mas a dúvida séria, que possa levar o devedor a um estado de perplexidade. "A não se exigir a gravidade da dúvida, corre-se o risco de autorizar o devedor menos escrupuloso a valer-se da consignatória apenas para procrastinar indevidamente o cumprimento de uma obrigação"

Do condicionamento desse tipo de consignatória a um pressuposto especial, decorre que, "inexistindo dúvida séria e fundada quanto á pessoa que deva receber", o devedor, decaindo do pedido terá de suportar a condenação nos ônus da sucumbência.

O prazo de contestação, que é de 15 dias na ação consignatória, será contado a partir do cumprimento da citação do último demandado.

Art. 898 – "Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não…