Ação de Consignação em Pagamento

Publicado em 24/09/2004

A ação admite a réplica, se o réu na contestação suscitar fatos impeditivos, modificativos, e ainda extintivos do Direito do autor.Isso em vista do princípio do contraditório que informa o processo moderno.

1.8 Complementação Do Depósito

Se a contestação tiver por fundamento a não integralidade do depósito, o réu conforme o § único, do art. 896, deverá indicar qual é o valor devido.Restando ao autor da ação como regra a possibilidade de complementar, Tendo o réu, ao contestar a ação, indicado o valor certo da obrigação, pelo que a diferença a ser depositada poderia ser apurada mediante singelo cálculo aritmético, cumpria ao autor completar o depósito no prazo de dez dias, em vez de requerer a remessa dos autos ao contador, com o que o prazo legal foi de muito excedido.

Não prejudica a ação de consignação em pagamento o fato de tornar-se necessário depósito complementar, pela dificuldade de cálculo de verbas acrescidas.

A falta de complementação da oferta insuficiente, no decênio, não é causa de extinção do processo da consignatória, pois subsiste a diferença do débito não complementada, podendo o credor exigi-la pelos meios permitidos por lei.

Na ação de consignação em pagamento, tendo o réu se limitado, na contestação, a alegar a insuficiência do depósito. uma vez ocorrida a respectiva complementação, cumpre ao juiz, declarar liberado o devedor, impondo-lhe, porém, os encargos da sucumbência. - A regra do Art. 899 do CPC…

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