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Publicado em 15/04/2004
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9699 palavras
Adicionar aos favoritosSobre esse novo posicionamento, Rodolfo de Camargo Mancuso, conclui que:
"a Lei 7.347/85 objetiva a tutela de interesses meta-individuais, de início compreensivos dos difusos e dos coletivos em sentido estrito, aos quais na seqüência se agregaram os individuais homogêneos (Lei 8.078/90, art. 81, III, c/c os arts. 83 e 117); de outra parte, essa ação não é pública porque o Ministério Público pode promovê-la, a par de outros co-legitimados, mas sim porque ela apresenta um largo espectro social de atuação, permitindo o acesso à justiça de certos interesses meta-individuais".
Desse modo, a denominação ação civil pública foi adotada e consagrada pela Constituição da República (art. 129, inciso III), sendo tal terminologia adotada normalmente pela jurisprudência e doutrina especializada, não restando dúvidas que esse nomen juris já está assentado na experiência jurídica brasileira.
Em conclusão, pode-se, segundo a própria LACP, denominar de ação civil pública o instrumento processual destinado a reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
2.2 - Objeto
O objeto, nas ações civis públicas, é delimitado pelo pedido, que pode ser: simples, cumulado, alternativo, eventual, tendo bastante relevância a distinção entre o objeto imediato, que consiste na providência jurisdicional solicitada e objeto mediato, que consiste na utilidade que se quer alcançar…
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