Ação Civil Pública e Dano Ambiental

Ação Civil Pública e Dano Ambiental

1. Introdução

A temática do meio ambiente ainda está em franco processo de discussão e, dentro das exigências do mundo contemporâneo, o direito ambiental vem desenvolvendo e incorporando princípios, institutos e instrumentos que possibilitem a reparação e a indenização pelos danos causados à natureza e à saúde das pessoas, levando-se em conta também as medidas hábeis a prevenir a ocorrência desses mesmos danos ambientais.

Na realidade, a violação dos bens da natureza, colocando em perigo o destino do homem, constitui a grande ameaça, hoje, existente à continuidade futura dos processos sociais.

Há que se ressaltar que, sem dúvida, a defesa do meio ambiente tornou-se parte integrante do processo de desenvolvimento do Brasil, estando no mesmo plano, em importância, de outros valores econômicos e sociais constitucionalmente protegidos.

Em virtude dessa preocupação com a necessidade de proteção do meio ambiente é que tomou corpo uma nova ciência denominada Direito Ambiental, a qual se destina a impedir a degradação da natureza através de mecanismos legais de proteção.

Embora o País já contasse com vários diplomas legais específicos, disciplinando aspectos da utilização de determinados recursos ambientais, o marco fundamental na estruturação de um abrangente sistema de proteção jurídica do meio ambiente, remonta a aprovação da Lei 6.938/81, a qual estabeleceu as linhas fundamentais da denominada Política Nacional…