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Ação Civil Pública
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E continua o mesmo autor afirmando que:
"Por sua vez, os interesses coletivos compreendem uma categoria determinada ou pelo menos determinável de pessoas. Em sentido lato, englobam não só os interesses transindividuais indivisíveis (que o Código do Consumidor chama de interesses coletivos em sentido estrito), como também aqueles que o Código do Consumidor chama de interesses individuais homogêneos. Estes últimos se caracterizam pela extensão divisível ou individualmente variável do dano ou da responsabilidade (ex.: uma série de produtos defeituosos entregues a consumo)".Meio ambiente é o conjunto de elementos da natureza – terra, água, ar, flora e fauna – ou criações humanas essências à vida de todos os seres e ao bem-estar do homem na comunidade (CF, art. 225 e parágrafos).
Consumidor é todo aquele que se utiliza de produtos, atividades ou serviços de outrem, merecendo proteção do Estado (CF, arts. 5º, XXXII, e 170, V).
VI - PARTES LEGITIMADAS
A Lei n. 7.347/85 deu legitimidade ativa ao Ministério Público e às pessoas jurídicas estatais, autárquicas e paraestatais, assim como às associações destinadas à proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor, para proporem a ação civil pública nas condições que especifica (art. 5º).
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