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Ação Civil Pública
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
I – INTRODUÇÃO
A liberdade , um direito fundamental, é essencial ao ser humano. Logo, cabe ao Direito protegê-la. Cabe a este também garantir o equilíbrio das relações sociais, possibilitar o convívio harmonioso e promover a segurança. Portanto, o direito precisa acompanhar a evolução social e para que possa alcançar seus objetivos é necessário que seja dinâmico . Este dinamismo está presente na Ação Civil Pública na medida que esta representa uma resposta as novas reivindicações do mundo, apresentando soluções inovadora para a tutela dos interesses sociais.
A nova sociedade, caracterizada por ‘sociedade de massa’ é marcada por um novo modo de produção: concentração populacional nos grandes centros urbanos, a industrialização e a submissão no trabalho humano ao ritmo da máquina. É uma sociedade de consumo onde o bem é padrão de valor e a vida social se processa no sentido da produção, gerando um processo de manifestações impessoais.
Essa realidade demonstrou a necessidade de elaborar um instrumento jurídico capaz de lograr êxito na tutela das novas relações emergentes na sociedade atual, uma vez que as normas jurídicas tem por objetivo harmonizar a sociedade.
Com base nessas necessidades a lei de Ação Civil Pública trouxe uma série de inovações técnico- processuais capazes de promover o ideal de justiça (viabilizando o acesso a mesma) e de solução pacífica dos conflitos sociais. Esta lei…
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