Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro

Publicado em 22/04/2003

Partes: MOZART ROCHA ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO


Tipo da Ação: APELACAO CRIMINAL
Número do Processo: 2000.050.01643
Data de Registro : 27/10/2000
Folhas: 29465/29473

Comarca de Origem: CAPITAL
Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CRIMINAL
Votação : Unanime

DES. RUDI LOEWENKRON
Julgado em 15/08/2000


OMISSÃO DE SOCORRO

OMISSÃO DE SOCORRO

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública;

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

A inserção deste artigo em nosso Código Penal vem a exaltar o dever moral da solidariedade entre os homens, e colocá-lo como obrigação jurídica. Visa a proteger também a saúde e a vida das pessoas por meio da tutela da segurança individual.

O sujeito ativo desse delito pode ser qualquer pessoa, não precisando de vinculação especial entre o agente e a vítima, como no caso do abandono de incapaz.

Em regra, deve haver uma proximidade física entre os sujeitos no momento em que a vítima precisa do auxílio. Mas também configura crime aquele que, sabendo (por aviso feito seriamente) do grave e iminente perigo no qual alguém se encontra, e sabendo que sua intervenção é necessária,…

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