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Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro
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Desembargadora APARECIDA FERNANDES
Presidente e Relatora
RELATÓRIO
SHIRLEI DE JESUS MEIRELLES e LUÍS EDUARDO IANZER RODRIGUES ofertaram queixa-crime contra CLÁUDIA F. C. VALENTE, sob a alegação de que a querelada infringiu o art. 135, parágrafo único, do CP, por ter agido com negligência ao dar alta ao paciente EDUARDO MEIRELLES IANZER, filho dos querelantes, que poucos dias após sair do hospital veio a falecer.
O Ministério Público, às fls. 28/29, requereu o arquivamento do processo por considerar que não restou configurado o crime de omissão de socorro.
O MM. Juiz, na sentença de fl. 30, rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 43, III, do CPP, em virtude de os querelantes não possuírem legitimidade ativa, haja vista estar o crime capitulado na inicial sujeito à ação penal pública…
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