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Publicado em 02/06/2004
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26533 palavras
Adicionar aos favoritosDiverso do princípio da legalidade existe o princípio da oportunidade, segundo o qual o titular da ação penal vai analisar caso a caso, a lesividade da conduta do agente da infração e então decidir se irá propor, ou não, a respectiva ação penal.
O Brasil não adota o princípio da oportunidade, pois este parte da premissa realista de que, nenhum órgão teria capacidade para perseguir e processar todos os infratores, independentemente da significância da conduta social, nem ao menos o Poder Judiciário.
Aqueles que defendem a aplicação deste princípio estão apoiados em…
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