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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
1 INTRODUÇÃO
A justiça criminal vem passando por uma grave crise de credibilidade, sendo inúmeros os fatores que contribuem para tanto, sobretudo a demora das decisões que quase sempre não correspondem com as expectativas, as falhas da organização judiciária, uma legislação disfuncional e ultrapassada, um processo arcaico, formalista e burocrático, etc.
Diante dessa situação e do aumento da criminalidade numa estrutura profundamente injusta e desigual, o legislador percebeu que a elaboração excessiva de leis ou mais severidade na pena não resolveu o problema, pelo contrário, trouxe efeitos negativos ao ordenamento jurídico. Faz-se necessário uma série de providências para, ao menos, amenizar o problema, dentre as quais destaca-se a prevenção da violência e a resolução do conflito por uma via que satisfaça ambas as partes.
A aplicação do direito penal se revela o mais drástico instrumento de controle social, mas deve ser exercido para tutelar efetivamente os valores de forma justa e igualitária, na busca de uma sociedade em que se assegure direitos fundamentais como a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Assim, o direito penal deverá ser aplicado somente como "ultima ratio".
O legislador pátrio, então, que sempre assumiu uma postura clássica de intervenção mínima, redimensionou os princípios penais e processuais penais, assim como substituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo princípio da oportunidade, que permite ao…
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