A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Publicado em 02/06/2004

A generalidade da doutrina utiliza "princípio da legalidade" e "princípio da obrigatoriedade" como expressões sinônimas para se referir ao dever do Ministério Público em promover a ação penal respectiva, quando demonstrados indícios suficientes da autoria, materialidade e tipicidade do crime. Afrânio Silva JARDIM, por sua vez, prefere a denominação de princípio da legalidade, assim, explica que "a fim de tornar mais claro que o dever legal de o Ministério Público exercitar a ação penal é, na verdade, uma decorrência do próprio princípio…

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