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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Sendo genérico o dispositivo, ao se referir a 'efeitos civis', também não gera a sentença homologatória da transação a perda dos instrumentos ou produto do crime (art. 91, 'a' e 'b', do Código Penal). Também se pode afirmar que, tratando-se de sentença condenatória imprópria, não causa a sentença os efeitos civis e administrativos previstos no art. 92, do Código Penal, eventualmente aplicáveis ao autor da infração de menor potencial ofensivo, mesmo porque tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença (art. 92, parágrafo único, do Código Penal).
Para Fernando da Costa TOURINHO NETO et al., a natureza da sentença é condenatória, dentro do seu devido processo legal, sem qualquer inconstitucionalidade, tendo em vista que ao acolher a proposta de transação, o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, as quais possuem caráter sancionatório. Ainda que o autor do fato não reconheça a sua culpabilidade, da sentença que homologa a transação deriva um título executivo penal.
Marino PAZZAGLINI FILHO et al. também defendem a natureza condenatória da sentença, segundo eles, primeiro declara a situação do autor do fato, toma certo o que era incerto. "Mas além de declarar, cria uma situação nova para as partes envolvidas, ou seja, uma situação jurídica que até então não existia. E ainda impõe uma sanção penal ao autor do fato, que deve ser executada".
Pedro Demercian afirma tratar-se de instrumento de controle jurisdicional da legalidade do acordo, não fazendo coisa…
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