A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro

É, portanto, da maior importância castigar rapidamente um delito cometido, se se desejar que, no espírito inculto do populacho, a pintura atraente das vantagens de uma atitude criminosa desperte de pronto a idéia de um castigo inevitável. Uma penalidade muito retardada torna menos estreita a união dessas duas idéias: crime e punição. Se o suplício de um réu provoca então qualquer impressão, é apenas como espetáculo, pois apenas se apresenta ao espectador quando o horror do crime, que ajudou a fortalecer o horror da punição, já está esmaecido nos espíritos. (...) O rigor do suplício não é que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que somente é uma virtude no magistrado quando as leis são suaves. A perspectiva de um castigo brando, porém, inflexível, provocará sempre uma impressão mais forte do que o impreciso medo de um suplício horrendo, em relação ao qual parece alguma esperança de não punição. O homem treme só com a idéia dos mais ínfimos males, quando nota que lhe é impossível evitá-los; enquanto que a esperança, filha dileta do céu, que com freqüência nos propicia todos os bens, afasta sempre a idéia dos suplícios mais cruéis, por menos que ela seja sustentada pelo exemplo da impunidade.

4.2 NATUREZA JURÍDICA

Segundo Gianpaolo Poggio SMANIO, "a transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere a seu titular, o Ministério Público, a…