A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Publicado em 02/06/2004

A justiça criminal está passando por uma crise de credibilidade no Brasil, sendo vários os fatores que levaram a esta situação, como a falência da pena de prisão, a morosidade das decisões, a estrutura deficitária do Judiciário, a precariedade das condições de trabalho, o aumento da criminalidade, dentre outros.

O aumento da criminalidade contribui para a descrença dos cidadãos na justiça criminal, ocasionada, sobretudo, pela distribuição desigual de riquezas, pelo despreparo das autoridades policiais, pela manutenção do império de arbitrariedade, pela descontinuidade administrativa, penitenciárias desumanas e legislações equivocadamente elaboradas.

Os alarmantes índices de violência não se dão apenas em razão da pobreza, mas também ao tráfico de drogas e armas, e, principalmente, a fragmentação da família, tendo como causa direta um evidente afastamento da ética social de qualquer preocupação com valores morais. Dizer que a violência só diminuirá quando forem corrigidas as injustiças sociais é uma informação desprovida de fundamentos da realidade, pois, caso contrário, países que oferecessem melhores condições de vida, como os Estados Unidos, seriam um paraíso da paz social, o que não ocorre na realidade.

A causa mediata dos altos índices de criminalidade está na drástica deterioração dos valores sociais, onde cada vez mais pessoas, independentemente da condição social, decidem que a prática de um crime ou uma infração constitui solução válida e cômoda para as…

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