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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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O princípio do devido processo legal busca a qualidade da prestação jurisdicional e a perfeita adequação da sentença à situação de direito material subjacente.
Outra objeção refere-se ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição. Neste sentido, assinala Miguel REALE JÚNIOR: "Infringe-se o devido processo legal. Faz-se tabula rasa do princípio constitucional da presunção de inocência, realizando-se um juízo antecipado de culpabilidade, com lesão ao princípio ‘nulla poena sine judicio’, informador do processo penal".
É preciso destacar que a aceitação da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, com imposição da pena de multa ou restritiva de direitos, não implica em qualquer reconhecimento de culpabilidade penal. O autor do fato continua a ser considerado inocente, ainda depois da homologação da transação penal pelo magistrado.
Com muita propriedade, José Laurindo de SOUZA NETTO fala que:
Ao admitir, o legislador constituinte, a transação nos domínios do Processo Penal, não significou ‘ipso iures’ o consentimento de aplicação de uma pena criminal sem culpa e sem processo. O fato de permitir-se, no capítulo destinado à estruturação do Poder Judiciário, a criação dos Juizados Especiais e, neles, a transação como forma de extinção do processo ou da punibilidade, não significou a derrogação de tantos outros princípios caros ao Estatuto Constitucional e ao Estado democrático, como o da…
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