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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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De acordo com Marino PAZZAGLINI et al., "nos termos da Lei, adotado o princípio da discricionariedade regrada, o Ministério Público somente poderá dispor da ação penal nas hipóteses previstas legalmente, desde que exista a concordância do autor da infração e a homologação judicial".
De outro lado, Afrânio Silva JARDIM, sustenta que com a Lei n. 9.099/95 não há o rompimento com o princípio da obrigatoriedade, pois, uma vez presentes os requisitos do § 2º do art. 76, a proposta de transação pode ser formulada pelo Ministério Público, desde que após atribuída ao réu a autoria ou a participação na infração penal, ou depois de apresentada denúncia oral.
Adotar o princípio da oportunidade sempre foi um dos grandes objetivos de muitos autores, como uma forma de racionalizar a persecução penal. Nestes termos, a lição de José Antônio Paganella BOSCHI: "É conhecido o movimento no país em favor dessa tese, sob o argumento de que o princípio da obrigatoriedade contraria a razão de ser do processo penal e, em especial, contraria a razão de ser da instituição do Ministério Público".
3 A JUSTIÇA PENAL CONSENSUADA NO BRASIL
3.1 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Os Juizados Especiais surgiram da necessidade de se facilitar o acesso ao Judiciário, tendo em vista a burocracia, a formalidade e o alto custo para absorver extensa área de conflitos sociais nunca antes alcançada pela…
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