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A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A palavra princípio é originária do latim, principium, significando primeiro, podendo ser mais bem compreendida como ponto de partida e fundamento de um processo de conhecimento. Princípio é todo preceito ou regra maior contido na lei, são proposições diretoras de uma ciência.
Para Jacinto Nelson de Miranda COUTINHO, é importante o estudo dos princípios gerais do processo, que fornecerá a "base para a compreensão sistemática da matéria".
O direito processual reuniu diversos preceitos para fixar seus elementos essenciais informadores dos sistemas processuais. É partindo dos princípios gerais que se busca alcançar o sentido das normas, através deles o legislador busca orientação e, sobretudo, compreender de verdade os problemas do direito processual penal.
Alguns preceitos fundamentais fixados pela ciência processual moderna dão forma e caráter aos sistemas processuais, sendo uns comuns a todos os sistemas, enquanto outros vigem somente em determinados ordenamentos jurídicos. Portanto, são os princípios que particularizarão cada sistema processual.
A Constituição Federal, nos incisos do art. 5º, impõe alguns destes princípios ao legislador ordinário, tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a presunção de inocência, dentre outros. Como são princípios previstos no texto constitucional, devem ser obrigatoriamente seguidos pelo legislador.
2.10.1 Princípio da legalidadeA generalidade da doutrina utiliza…
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