A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

Publicado em 19/10/2005

Essa constatação-regra, por guardar pertinência com o tema, será utilizada à frente em favor da elucidação de pontos de aparente conflito entre artigos da Emenda Constitucional com a própria Constituição Federal.

Por ora, adiante-se que na própria Constituição há regras que notadamente devem ser tidas por superiores, ou porque possuem matiz de normas-princípios, ou porque fazem parte do núcleo imodificável da Carta, vez que protegidas pelo próprio poder…

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