A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

Publicado em 19/10/2005

A TAXAÇÃO DOS INATIVOS E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003

CARATINGA/MG

2005


RESUMO


Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a…

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