A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

Publicado em 19/10/2005

A TAXAÇÃO DOS INATIVOS E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003

CARATINGA/MG

2005


RESUMO


Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a inovação trazida ao Direito Tributário no que diz respeito à taxação dos inativos, introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. O estudo do assunto inicia-se com breve histórico da evolução legislativa e da natureza da contribuição previdenciária, que tem a incidir sobre si normas de Direito Tributário, Constitucional, Administrativo e Previdenciário. No título determinado ao estudo da natureza jurídica do instituto rende-se ensejo para perquirir acerca da constitucionalidade da cobrança, na tentativa de preparar o leitor para os problemas que são levantados a seguir. A cobrança dos inativos instituída pela indigitada Emenda Constitucional, é dizer, deve ser enfocada sob a perspectiva de análise da Constituição como sistema, onde não deve o investigador prescindir de fazer com que as normas de matizes principiológicas insertas na Carta Magna devem subsidiar a interpretação das inovações legislativas do texto constitucional. Com esse pensamento e utilizando desse instrumental é que passamos a esquadrinhar o tema taxação dos inativos, partindo da incoerência lógica da exação tributária pretendida e, a par de exercer efetivamente estudo jurídico, sopesando os valores violados pela indigitada norma para…

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