A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

Publicado em 19/10/2005

Há de se destacar a inserção dos termos solidário, inativos e pensionistas no texto, eis que, em última análise, tais expressões é que representaram a possibilidade de instituição da referida cobrança.

Exprimimos, em momento oportuno, comentários acerca da dita solidariedade prevista na norma, sendo necessário, no entretanto, de antemão, afastar o significado equivocado que se quer emprestar ao termo no indigitado dispositivo, com vistas à constitucionalização da cobrança.

Por ora, nos limitemos a afirmar que a solidariedade prevista no art. 40 da CF, com…

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