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A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003
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As bases doutrinais que reputam a cobrança por inconstitucional, queremos crer, foram explicitadas acima.
No entanto, criticável seria não complementar o presente estudo com as posições, diga-se de passagem, condenáveis, referendadas pelo Judiciário em face da grave polêmica que gerou a aprovação da execrável Emenda.
É que, tendo o Supremo Tribunal Federal, chamado a pronunciar-se acerca do tema em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, terminou por referendar a cobrança, sob o argumento de que a instituição da contribuição em apreço não teria ferido direito adquirido ou ato jurídico perfeito, conforme denota a suma do julgado a seguir colacionada:
EMENTA: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de apo e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n° 41/2003 (art. 40, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do inicio de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 50, XXXVI, 146, III, 149, 150, 1 e III, 194, 195, caput, II e § 6°, da CF, e art. 40, caput, da EC no 41/2003. No ordenarnento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de he gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum…
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