A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada procede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto.

Cabe, por isso mesmo, quanto a esse aspecto, concluir: o critério especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever

E, no caso em exame, dúvidas não há que o fator utilizado para o discrímen é não só desprovido de qualquer fundamento lógico, eis que os inativos das distintas esferas governamentais, a rigor, encontram-se em idêntica situação, somente diferindo a fonte pagadora, que em nada implica no direito aplicável à espécie.

Reputar por constitucional a norma que estabelece, tão-somente em detrimento do ente estatal a que se vincula o inativo, patamares diversos de contribuição previdenciária se equipara a dizer que os residentes no Estado do Rio de Janeiro, para fixar residência em outro Estado da Federação haverão de apresentar, no local de destino, documentos que comprove sua idoneidade moral.

Examinando o problema, Sacha Calmon Navarro Coelho, conclui que "tanto a justiça quanto a igualdade rejeitam que duas pessoas, com um mesmo nível de rendimentos do trabalho em atividade ou ao ingressarem na inatividade legal, tenham descontos díspares na fonte, incidindo sobre os rendimentos do trabalho, seja a título de contribuição, seja a título de imposto de renda".