A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003

Dilarga-se a cada dia o papel a ser exercido pelo Direito na promoção e sedimentação da pacificação social.

A justiça, a seu turno, constitui-se num dos valores supremos do Direito, e para que não se torne aquela apenas um ideal, necessita de condições básicas, como a da organização social mediante normas e do respeito a certos princípios fundamentais.

A esse conjunto de condições denominamos Segurança Jurídica, que termina por ser pressuposto da própria justiça.

Sintetizando, a justiça depende da segurança para produzir os seus efeitos na vida social.

Dessa forma, poderíamos afirmar, com Wilhem Sauer que "a segurança jurídica é a finalidade próxima; a finalidade distante é a justiça".

E, inegavelmente, em tendo sido pilares do ordenamento jurídico, insculpidos na própria Constituição Federal que os direitos adquiridos e os atos jurídicos não poderiam padecer de ataques nem mesmo da lei, e tendo os mesmos, com a instituição da atacada exação, sido por completo desconsiderados, tem-se também por preterido o valor segurança jurídica, abrindo-se uma fenda para a implantação do caos.

A Ciência do Direito, é verdade, tem papel fundamental na sedimentação dos direitos do homem, notadamente quando deve restringir o próprio poder do Estado em face dos indefesos indivíduos.

No campo tributário, não olvidemos, há inegável…