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A Taxação dos Inativos e a Emenda Constitucional 41/2003
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Essa constatação-regra, por guardar pertinência com o tema, será utilizada à frente em favor da elucidação de pontos de aparente conflito entre artigos da Emenda Constitucional com a própria Constituição Federal.
Por ora, adiante-se que na própria Constituição há regras que notadamente devem ser tidas por superiores, ou porque possuem matiz de normas-princípios, ou porque fazem parte do núcleo imodificável da Carta, vez que protegidas pelo próprio poder constituinte originário que lhes destinou tais notas de relevo.
2.3 Natureza jurídica das contribuições previdenciárias e outras observações relevantesConforme salientado anteriormente, na vigência do texto originário do art. 40 da Constituição Federal, iterativas foram as decisões do STF sufragando a inconstitucionalidade da exação aqui tratada, quase sempre salientando a egrégia Corte a ausência de permissivo no texto constitucional.
A seguir, colacionamos suma de decisão que ratifica tal entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Em casos análogos ao presente – assim, no julgamento da medida cautelar requerida nas ADINs 2.010 e 2.078 (esta relativa também a Lei estadual) – este Tribunal a deferiu por entender relevante a fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade e que assim é sintetizada pelo Exmo. Sr.…
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