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A Restituição de Bens na Falência
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Com o escopo de evitar que às vésperas da falência saia o comerciante comprando coisas a crédito em prejuízo de seus credores, a lei permite a restituição da coisa comprada a prazo desde que a entrega da mesma tenha ocorrido nos quinze dias que precederam o requerimento da falência, desde que os bens ainda não tenham sido alienados pela massa
4. Procedimento Para a Restituição
O procedimento do pedido de restituição está previsto no artigo 77 da Lei de Falências:
O pedido, devidamente fundamentado, deverá identificar a coisa reclamada de forma inequívoca e será instruído com a prova do direito do terceiro;O juiz mandará autuar em apenso aos autos da falência o requerimento juntamente com os documentos…
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