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A Restituição de Bens na Falência
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A Restituição de Bens na Falência
A falência é execução coletiva e, como tal, visa a satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo síndico, assim como aqueles que bens que forem encontrados em seu poder.
Embora, num primeiro momento tal determinação legal aparente ser um equívoco, a arrecadação de todos os bens do falido, inclusive os que não lhe pertencem, mas, estão em seu poder, na verdade, é uma medida para que a massa falida não seja vítima de reduções indevidas de seu ativo, ou seja, vítima de fraudes, o que impossibilitaria, portanto, a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar. Assim, a lei, por prevenção, afasta do síndico qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário.
Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo síndico pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira injustiça, embora com previsão legal, pois a massa falida valeria-se de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores.
Para se evitar tais abusos, a Lei de Falências previu dois remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado pela massa o restabeleça. Trata-se do "pedido de restituição" (art. 76, caput) e dos "embargos de terceiros" (art. 79).
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