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A Ressocialização do Preso na Sociedade
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Alternativas Penais ou substitutivas ou medidas alternativas são aplicadas pelo legislador para impedir a pena privativa de liberdade.
Penas Alternativas: " são sanções de natureza criminal diversas da prisão, como a multa, a prestação de serviço à comunidade e as interdições temporárias de direitos, pertencendo ao gênero das alternativas penais"
Penas restritivas de direitos são impostas na sentença condenatória.
CAPITULO 2 - HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E A PENA DE…
Penas Alternativas: " são sanções de natureza criminal diversas da prisão, como a multa, a prestação de serviço à comunidade e as interdições temporárias de direitos, pertencendo ao gênero das alternativas penais"
Penas restritivas de direitos são impostas na sentença condenatória.
É importante lembrar o projeto de lei n° 2684/96 que elevara o número das penas alternativas, entretanto, a lei n° 9714/98, vetou quatro penas alternativas previstas no projeto de lei.
O Código Penal, com as alterações da lei n° 9714/98, passou a prever o que são penas alternativas, algumas delas restritivas de direitos: 1° prestação pecuniária; 2° perda de bens e valores pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenciário Nacional; 3° prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 4° proibição de exercício de cargo; função ou atividade pública, bem como o de mandato eletivo; 5° proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do poder público; 6° suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo; 7° proibição de freqüentar determinados lugares; 8° limitação de fim de semana; 9° multa; 10° prestação inominada, exemplo: cestas básicas.
CAPITULO 2 - HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E A PENA DE…
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