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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, embora objetiva não equivale a responsabilidade fundada sobre o simples nexo causal entre o uso do produto e o dano, devendo, ao contrário, entre esses dois elementos interpor-se um defeito do produto. Pelo fato de na responsabilidade do fornecedor exigir-se a comprovação deste terceiro elemento, chega-se à conclusão de que se trata de uma responsabilidade objetiva não absoluta, admitindo assim, prova liberatória.
O artigo 12, § 3° , do Código de Defesa do Consumidor, elenca causas de exclusão de responsabilidade que, quando provadas pelo fornecedor, elidem o nexo de causalidade entre o produto e o dano.
A dúvida que poderia daqui surgir seria no sentido de as hipóteses apresentadas no citado artigo serem ou não taxativas, ou seja, questionar-se a existência de outras causas de exclusão de responsabilidade, além daquelas existentes no referido diploma legal.
Antônio Herman de Vasconcellos e BENJAMIN conclui pela taxatividade ao afirmar que "o Código adotou um sistema de responsabilidade civil objetiva, o que não quer dizer absoluta. Por isso mesmo prevê algumas excludentes, em numerus clausus".
Porém, as hipóteses apresentadas na Lei 8.078/90, não são taxativas. Outras são admitidas, recorrendo-se, para tanto, às regras de interpretação sistemática e lógica.
3.2.1 Não Introdução do Produto no MercadoExonera-se da responsabilidade o fabricante, asim como qualquer outra espécie de fornecedor, quando provar não ter colocado o produto no mercado, isto é, embora o tenha produzido, este venha a ser introduzido no…
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