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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FABRICANTE OU PRODUTOR
INTRODUÇÃO
O presente trabalho apresenta como tema, "a responsabilidade civil objetiva do fabricante ou produtor".
Como o tema em si já suscita diversas discussões, muitas delas colocadas nos objetivos específicos do projeto desta monografia, buscar-se-á de modo bastante conciso - já que não é este o tema central - definir-se, ainda na introdução, o instituto da responsabilidade civil.
Num segundo momento da introdução, far-se-á a demonstração da necessidade da aplicação da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo.
O instituto da responsabilidade civilA responsabilidade civil traduz-se sempre na obrigação de reparar-se um dano.
Ela tem por finalidade tutelar o interesse de cada pessoa na preservação da sua esfera jurídica, não possui natureza punitiva, não é castigo: consiste apenas na obrigação de reparar-se um dano causado a alguém.
Segundo Fernando NORONHA, para que a responsabilidade civil seja verificada, torna-se necessária a presença de determinados pressupostos. São eles: "a) antijuridicidade do ato praticado ou do fato acontecido; b) imputabilidade do ato ou fato a alguém; c) que dele tenham resultado danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado; e) que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada (teoria do escopo da norma…
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