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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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Este derradeiro capítulo visa analisar a questão da inversão do ônus da prova, as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, e a prescrição para a ação de responsabilização pelo fato do produto.
3.1 - Inversão do Ônus da ProvaO Código de Processo Civil estabelece como regra geral, no artigo 333, que o onus probandi cabe ao autor "quanto ao fato constitutivo de seu direito" e ao réu, "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Estas duas regras garantem que, contestando o réu a ocorrência dos fatos, negando-os, toda a responsabilidade da prova fica com o autor que, não provando os fatos alegados de forma suficiente, terá a ação julgada improcedente.
Conforme acertado entendimento de Tupinambá Miguel Castro do NASCIMENTO, é difícil nas relações de consumo, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em sua completa boa-fé. Conclui-se assim, que pelas normas do Código de Processo Civil, dificilmente o consumidor ajuizaria ação com razoáveis possibilidades de vencer a demanda.
Recorrendo-se ao direito comparado, a tendência observada em todos os países que desenvolveram um regime legal de defesa do consumidor, tem sido a crescente oneração dos fabricantes e facilitação da prova aos consumidores. Tal postura, explica José Reinaldo de Lima LOPES, embora à primeira vista extremamente parcial, justifica-se em nome do atual desenvolvimento das técnicas produtivas, cada…
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