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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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Dentro, então, da categoria "defeitos dos produtos", e com vistas à responsabilização do fornecedor pelo fato do produto, pode-se distinguir outras duas grandes categorias:
1.a) defeitos juridicamente relevantes para responsabilidade civil; e
1.b) defeitos juridicamente irrelevantes para responsabilidade civil.
Esta última - defeitos juridicamente irrelevantes para efeitos da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto - abrange aqueles que não estão elencados no caput do artigo 12, da Lei 8.078/90, ou seja, defeitos que não sejam decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como os que não decorram de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Exemplificativamente, têm-se como defeitos juridicamente irrelevantes os que derivam da ação exclusivamente culposa do consumidor ou de terceiro, os que derivam de caso fortuito ou força maior, da normal ação deletéria do tempo e dos riscos de desenvolvimento.
Conclue-se então, que os defeitos juridicamente relevantes são aqueles elencados taxativamente no caput do artigo 12 supra citado, considerados como defeitos propriamente ditos e que compõem um dos elementos para caracterização do fato do produto porque eleitos pela lei como ensejadores de responsabilidade civil independente de culpa, uma vez que sem defeito não há responsabilidade do fornecedor.
Esses defeitos elencados no artigo 12, podem ser subdivididos em três principais categorias…
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