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Publicado em 20/10/2006
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Adicionar aos favoritosApesar da responsabilidade civil consagrada pelo artigo 12 independer da prova de culpa, isso não significa que a vítima não tenha o ônus de provar determinados fatos. A responsabilidade objetiva não elimina o problema da prova. "No Direito Comparado, sobretudo, americano, português e italiano, o consumidor deve provar: a) o dano; b) o defeito do produto; c) o nexo de causalidade entre o defeito e o dano".
Segundo Sílvio Luís Ferreira da ROCHA, a Lei 8.078/90, reduziu o rol dos fatos a serem provados pela vítima. Esta deve apenas provar o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o produto defeituoso. Presume-se o defeito do produto, competindo ao fornecedor o ônus de provar sua inexistência, de acordo com o disposto no artigo…
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