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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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Conforme o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".
Tupinambá Miguel Castro do NASCIMENTO, esclarece que serviço é prestação de atividade, é o laborar em favor de outrem. Afirma, porém, que nem toda atividade inclue-se no conceito que interessa à lei de proteção ao consumidor. Primeiro, tem que ser atividade que se localiza no mercado de consumo. E mais do que isto, atividade remunerada. Segundo ele, o caráter de ser gratuito o serviço prestado exclui da lei a atividade.
Mas a expressão contida na lei "mediante remuneração", deve ser entendida não apenas como representativa da remuneração direta, isto é, o pagamento diretamente efetuado pelo consumidor ao fornecedor. Compreende também a remuneração do fornecedor, o benefício comercial indireto advindo de prestações de serviços aparentemente gratuitas, assim como a remuneração "embutida" em outros custos.
Assim ocorre com o serviço hipoteticamente gratuito como o oferecido a título de demonstração ou promoção (acompanhando "gratuitamente" serviço remunerado ou produto adquirido cujo serviço de instalação seja "oferta da casa"), e que vem a…
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